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jogos legais no google,Descubra Novos Jogos com a Hostess Bonita em Transmissões ao Vivo em HD, Onde Cada Desafio É uma Oportunidade para Mostrar Suas Habilidades e Se Divertir..Um outro ponto polêmico sobre a questão da iluminação pública foi a instituição da COSIP (Contribuição de Iluminação Pública) - A finalidade dessa contribuição é custear o serviço de iluminação pública, tanto em sua implantação, quanto em sua manutenção, tendo sido autorizada sua cobrança na fatura de energia elétrica - , que foi introduzida no ordenamento por meio da Emenda Constitucional nº 39, que acrescentou o art. 149-A ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal. Muito se questionou uma vez que a iluminação pública não é um serviço que se possa custear por meio de taxa, pois é serviço geral e indivisível, presta-se a arcar com serviços "uti universi", direcionados a toda a coletividade, o que levaria ao campo dos serviços financiados por meio dos impostos. Contudo, isso não é possível, em virtude da expressa vedação constitucional à possibilidade de se vincular, para qualquer fim, as receitas provenientes dos impostos, positivada no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. Com o Recurso Extraordinário 573.675-0, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição de iluminação pública, categorizando-a como um novo tipo de ''contribuição'', que refoge aos padrões estabelecidos nos artigos 149 e 195 da Constituição Federal. Vale destacar que a COSIP também é questionada devido ao fato que já estaria coberta pelo pagamento de IPTU.,A Rua XV de Novembro é uma denominação clara do espírito republicano que varreu a monarquia no final do século XIX, já que esta rua possuía o nome de ''Rua Imperatriz'', desde 1880, quando a então capital provinciana recebeu a visita dos soberanos. Entre 1850 e 1880, era chamado de ''Rua das Flores,'' apelido até hoje utilizado para o trecho que virou calçadão, no início da década de 1970..
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